HC 839191 - ACORDAO

HC 839191 - ACORDAO

A ausência do representante do Ministério Público na audiência de instrução e julgamento, com a consequente produção de provas pelo magistrado, viola o princípio acusatório e a separação funcional entre acusador e julgador prevista na Constituição, acarretando nulidade dos atos de instrução; no presente recurso, não se verificou omissão no acórdão, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados e o julgado mantido.

Parties
Embargante: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Órgão Julgador: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Incêndio, Nulidade Por Ausência Do Ministério Público Na Audiência De Instrução E Julgamento, Princípio Acusatório, Separação Entre Acusador E Julgador, Produção De Provas
Penal Processual Penal Incêndio Nulidade Por Ausência Do Ministério Público Na Audiência De Instrução E Julgamento Princípio Acusatório Separação Entre Acusador E Julgador Produção De Provas

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do Ministério Público na audiência de instrução e julgamento acarreta nulidade do ato
  2. 2 Se a atuação do magistrado na produção direta de provas e inquirição de testemunhas configura violação do sistema acusatório
  3. 3 Se houve omissão quanto ao enfoque constitucional da matéria

Ratio Decidendi

A ausência do representante do Ministério Público na audiência de instrução e julgamento, com a consequente produção de provas pelo magistrado, viola o princípio acusatório e a separação funcional entre acusador e julgador prevista na Constituição, acarretando nulidade dos atos de instrução; no presente recurso, não se verificou omissão no acórdão, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados e o julgado mantido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e que reconheceu a nulidade da audiência de instrução e julgamento, determinando a renovação da instrução probatória e dos atos subsequentes