HC 847236 - ACORDAO

HC 847236 - ACORDAO

O agravo regimental foi indeferido porque o habeas corpus é via inadequada para revisar condenação criminal consolidada nas instâncias ordinárias; desconstituir o julgado exigiria profundo revolvimento de fatos e provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, especialmente diante de outros elementos de prova (como imagens de câmera de segurança) que fundamentaram a condenação.

Parties
Agravante: Alex Simplicio dos Santos; Ministério Público (contrarrazões): Ministério Público estadual; Ministério Público (contrarrazões): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Incêndio, Habeas Corpus, Revisão De Condenação, Revolvimento Fático Probatório
Penal Incêndio Habeas Corpus Revisão De Condenação Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Alex Simplicio dos Santos

Agravante

Ministério Público estadual

Ministério Público (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Ministério Público (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via eleita (habeas corpus) para revisão de condenação
  2. 2 Possibilidade de absolvição via habeas corpus
  3. 3 Proibição de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi indeferido porque o habeas corpus é via inadequada para revisar condenação criminal consolidada nas instâncias ordinárias; desconstituir o julgado exigiria profundo revolvimento de fatos e provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, especialmente diante de outros elementos de prova (como imagens de câmera de segurança) que fundamentaram a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem