EREsp 2115001 - DECISAO

EREsp 2115001 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque suas teses exigem reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n.7 do STJ) e porque o acórdão de origem concluiu pela materialidade e autoria do delito com base em confissão, registro policial, relatório do Corpo de Bombeiros e prova testemunhal, reputando prescindível o laudo pericial nos autos.

Parties
Recorrente: JOÃO BATISTA PADILHA; Recorrido: Ministério Público do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Recurso Não Conhecido / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Incêndio, Perícia, Materialidade Delitiva, Majorante (residência Habitada), Desclassificação, Capacidade Mental Diminuída, Súmula N. 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Incêndio Perícia Materialidade Delitiva Majorante (residência Habitada) Desclassificação Capacidade Mental Diminuída +1 more

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Parties

JOÃO BATISTA PADILHA

Recorrente

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Recurso Não Conhecido / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígio (art. 158 CPP)
  2. 2 possibilidade de suprimento da prova pericial por outros meios de prova
  3. 3 caracterização da majorante do art. 250, §1º, II, alínea 'a', do CP (residência habitada)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque suas teses exigem reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n.7 do STJ) e porque o acórdão de origem concluiu pela materialidade e autoria do delito com base em confissão, registro policial, relatório do Corpo de Bombeiros e prova testemunhal, reputando prescindível o laudo pericial nos autos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ
  • Publique-se