HC 875076 - ACORDAO

HC 875076 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a tese defensiva sobre ausência de perigo não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de Justiça, impedindo exame inaugural pelo STJ por supressão de instância, e porque a materialidade e a autoria do incêndio restaram comprovadas por boletim de ocorrência, laudo de investigação de incêndio e depoimentos testemunhais, justificando a manutenção da condenação.

Parties
Agravante: NILTON ALEIXO MARIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Incêndio, Materialidade, Supressão De Instância, Laudo Pericial, Autoria
Direito Penal Processo Penal Incêndio Materialidade Supressão De Instância Laudo Pericial Autoria

Case Brief

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Parties

NILTON ALEIXO MARIGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o laudo pericial comprovou o efetivo perigo decorrente do incêndio
  2. 2 Se é possível o exame inaugural pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de Justiça (supressão de instância)
  3. 3 Comprovação da materialidade e autoria do delito de incêndio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a tese defensiva sobre ausência de perigo não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de Justiça, impedindo exame inaugural pelo STJ por supressão de instância, e porque a materialidade e a autoria do incêndio restaram comprovadas por boletim de ocorrência, laudo de investigação de incêndio e depoimentos testemunhais, justificando a manutenção da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação do agravante à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de multa.