HC 886597 - DECISAO

HC 886597 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e trouxe indícios mínimos de autoria e materialidade (laudo de constatação do incêndio, exame corporal compatível com queimaduras e apreensão de arma, munições e acessórios), de modo que não se demonstrou, de forma incontestável e sem dilação probatória, atipicidade, inépcia da peça ou ausência de indícios que justificassem o trancamento da ação penal; ademais, alegadas nulidades e impugnações probatórias demandam reexame factual e avaliação originária, não cabíveis na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: paciente; Vítima: Adriana Martins de Oliveira Cardoso; Vítima: Adriel Davi Limírio; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Incêndio, Dano, Posse De Arma, Supressão De Documento, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade De Prova, Justa Causa, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Incêndio Dano Posse De Arma Supressão De Documento Trancamento Da Ação Penal +3 more

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Parties

paciente

Paciente

Adriana Martins de Oliveira Cardoso

Vítima

Adriel Davi Limírio

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Tribunal de origem

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 Presença de justa causa (indícios mínimos de autoria e materialidade)
  3. 3 Nulidade de busca domiciliar e preservação do local do crime

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e trouxe indícios mínimos de autoria e materialidade (laudo de constatação do incêndio, exame corporal compatível com queimaduras e apreensão de arma, munições e acessórios), de modo que não se demonstrou, de forma incontestável e sem dilação probatória, atipicidade, inépcia da peça ou ausência de indícios que justificassem o trancamento da ação penal; ademais, alegadas nulidades e impugnações probatórias demandam reexame factual e avaliação originária, não cabíveis na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • DENEGO A ORDEM
  • Publique-se.