HC 703043 - DECISAO

HC 703043 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão do desinteresse do paciente, evidenciado pela desistência após decisão do juízo a quo reconhecer a forma culposa do delito e remeter o processo ao Juizado Especial Criminal, tendo o Tribunal, com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, julgado o writ prejudicado.

Parties
Paciente: ADEMAR VITOR SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (desistência)
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Incêndio, Inépcia Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal, Desistência, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Incêndio Inépcia Da Denúncia Trancamento De Ação Penal Desistência Prejudicialidade

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Parties

ADEMAR VITOR SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (desistência)

Legal Issues

  1. 1 Alegada inépcia da denúncia por ausência de descrição dos meios e modo de execução do incêndio
  2. 2 Pedido liminar de suspensão da ação penal
  3. 3 Pedido de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão do desinteresse do paciente, evidenciado pela desistência após decisão do juízo a quo reconhecer a forma culposa do delito e remeter o processo ao Juizado Especial Criminal, tendo o Tribunal, com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, julgado o writ prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.