EREsp 2115001 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de modificar a compreensão anteriormente firmada e as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório, atividade vedada no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO BATISTA DOS SANTOS PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Incêndio, Súmula N. 7 Do STJ, Laudo Pericial, Revaloração De Provas
Penal Processo Penal Incêndio Súmula N. 7 Do STJ Laudo Pericial Revaloração De Provas

Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA DOS SANTOS PADILHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas no recurso especial
  2. 2 Necessidade ou suprimento de laudo pericial para comprovação da materialidade do crime
  3. 3 Revaloração do conjunto fático-probatório e imputação de diminuição de pena por estado psicótico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de modificar a compreensão anteriormente firmada e as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório, atividade vedada no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manutenção da decisão agravada que não conheceu do recurso especial em razão da Súmula n. 7, STJ.