HC 936423 - ACORDAO

HC 936423 - ACORDAO

Por se tratar de crime que deixa vestígios e não tendo sido justificada a impossibilidade de realização do exame pericial, a ausência do laudo impede a comprovação da materialidade delitiva, justificando a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal; por conseguinte, nega-se provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: ALEXANDRO DE CAMARGO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental Na Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Incêndio, Exame De Corpo De Delito, Perícia, Materialidade, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Incêndio Exame De Corpo De Delito Perícia Materialidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ALEXANDRO DE CAMARGO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame de corpo de delito em crimes que deixam vestígios
  2. 2 Possibilidade de suprimento da perícia por prova testemunhal ou provas indiretas
  3. 3 Suficiência de confissão, prova testemunhal, fotografias e vídeos na ausência de laudo pericial

Ratio Decidendi

Por se tratar de crime que deixa vestígios e não tendo sido justificada a impossibilidade de realização do exame pericial, a ausência do laudo impede a comprovação da materialidade delitiva, justificando a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal; por conseguinte, nega-se provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu ALEXANDRO DE CAMARGO DE OLIVEIRA nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal