HC 896283 - ACORDAO

HC 896283 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de absolvição exige reavaliação do conteúdo fático-probatório (teste testemunhal e prova material) realizado pelas instâncias ordinárias, procedimento incompatível com os limites do habeas corpus, sendo insuficiente a alegação de ausência de dolo para justificar a via eleita.

Parties
Agravante: EDIMILSON DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sede De Agravo Regimental (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Incêndio, Habeas Corpus, Absolvição, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Incêndio Habeas Corpus Absolvição Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

EDIMILSON DIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sede De Agravo Regimental (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus para apreciação de pedido de absolvição ou desclassificação
  2. 2 Presença de dolo no crime de incêndio majorado
  3. 3 Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para concessão da ordem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de absolvição exige reavaliação do conteúdo fático-probatório (teste testemunhal e prova material) realizado pelas instâncias ordinárias, procedimento incompatível com os limites do habeas corpus, sendo insuficiente a alegação de ausência de dolo para justificar a via eleita.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental