HC 891968 - ACORDAO

HC 891968 - ACORDAO

Não tendo sido demonstrada a impossibilidade de realização da perícia técnica em crime de incêndio que deixou vestígios, a materialidade não restou comprovada apenas por confissão extrajudicial, prova testemunhal e fotografias, caracterizando flagrante ilegalidade que justificou a concessão da ordem de ofício para absolver o paciente nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: DANILO TAVARES MENEZES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para absolver o paciente do crime de incêndio nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Incêndio, Exame De Corpo De Delito, Perícia, Materialidade Delitiva, Habeas Corpus, Absolvição
Direito Penal Processual Penal Incêndio Exame De Corpo De Delito Perícia Materialidade Delitiva Habeas Corpus Absolvição

Case Brief

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Parties

DANILO TAVARES MENEZES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade do exame de corpo de delito em crimes que deixam vestígios
  2. 2 Ausência de justificativa para não realização da perícia técnica
  3. 3 Suficiência ou insuficiência de confissão extrajudicial, prova testemunhal e fotografias para comprovar a materialidade

Ratio Decidendi

Não tendo sido demonstrada a impossibilidade de realização da perícia técnica em crime de incêndio que deixou vestígios, a materialidade não restou comprovada apenas por confissão extrajudicial, prova testemunhal e fotografias, caracterizando flagrante ilegalidade que justificou a concessão da ordem de ofício para absolver o paciente nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para absolver o paciente do crime de incêndio nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem, de ofício, para absolver o paciente da prática do crime de incêndio, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal