REsp 2205664 - DECISAO

REsp 2205664 - DECISAO

Ausente a indicação do valor indenizatório mínimo na inicial acusatória e não tendo havido instrução probatória específica sobre o montante, a fixação de reparação de danos na sentença, nos termos do art. 387, IV, do CPP, é inviável, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação relativa à reparação dos danos.

Parties
Recorrente: MARLON BATISTA FELIPE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a condenação à reparação dos danos.
Legal Topics
Incêndio, Furto Qualificado, Reparação De Danos Materiais, Fixação De Indenização Na Sentença (art. 387, IV, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Incêndio Furto Qualificado Reparação De Danos Materiais Fixação De Indenização Na Sentença (art. 387, Iv, Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MARLON BATISTA FELIPE PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 387, IV, do CPP para fixação de indenização na sentença sem indicação do valor na denúncia
  2. 2 Necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa na fixação de valor indenizatório
  3. 3 Requisitos para liquidação parcial do dano na sentença (pedido expresso, indicação do montante, instrução probatória específica)

Ratio Decidendi

Ausente a indicação do valor indenizatório mínimo na inicial acusatória e não tendo havido instrução probatória específica sobre o montante, a fixação de reparação de danos na sentença, nos termos do art. 387, IV, do CPP, é inviável, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação relativa à reparação dos danos.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a condenação à reparação dos danos.

Orders

  • Dau provimento ao recurso especial a fim de afastar a condenação à reparação dos danos.
  • Publique-se.