HC 542264 - ACORDAO

HC 542264 - ACORDAO

Ao reconhecer comprovadas a autoria e a materialidade do delito e o perigo concreto imposto à coletividade e aos policiais, e considerando que o habeas corpus não admite reexame aprofundado de provas, o Tribunal negou provimento ao agravo regimental e manteve a condenação do agravante.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ELIAS GOLMIA; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Incêndio, Habeas Corpus, Livre Convencimento Motivado, Reexame De Provas, Autoria E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Incêndio Habeas Corpus Livre Convencimento Motivado Reexame De Provas Autoria E Materialidade

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE ELIAS GOLMIA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 comprovação de autoria e materialidade do delito de incêndio
  2. 2 existência de perigo concreto à coletividade e a policiais
  3. 3 impossibilidade de reexame aprofundado de provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Ao reconhecer comprovadas a autoria e a materialidade do delito e o perigo concreto imposto à coletividade e aos policiais, e considerando que o habeas corpus não admite reexame aprofundado de provas, o Tribunal negou provimento ao agravo regimental e manteve a condenação do agravante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão denegatória de habeas corpus e a condenação do agravante