REsp 1916613 - ACORDAO

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O acórdão seguiu a jurisprudência desta Corte segundo a qual, tratando-se de crimes que deixam vestígios como o incêndio, a ausência de laudo pericial somente pode ser suprida por outros meios de prova quando demonstrada a impossibilidade de realização da perícia; não havendo justificativa idônea para a não realização do exame pericial, não se comprovou a materialidade delitiva, impondo-se a absolvição dos réus com fundamento no art. 386, inciso II, do CPP.

Parties
Recorrente: A.T.R.A.; Corréu: Pedro Paulo da Silva Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial para absolver os réus.
Legal Topics
Incêndio, Perícia, Materialidade, Prova, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Incêndio Perícia Materialidade Prova Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

A.T.R.A.

Recorrente

Pedro Paulo da Silva Machado

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de perícia no crime de incêndio
  2. 2 Possibilidade de suprimento da perícia por outros meios de prova
  3. 3 Justificativa para não realização da perícia

Ratio Decidendi

O acórdão seguiu a jurisprudência desta Corte segundo a qual, tratando-se de crimes que deixam vestígios como o incêndio, a ausência de laudo pericial somente pode ser suprida por outros meios de prova quando demonstrada a impossibilidade de realização da perícia; não havendo justificativa idônea para a não realização do exame pericial, não se comprovou a materialidade delitiva, impondo-se a absolvição dos réus com fundamento no art. 386, inciso II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial para absolver os réus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o provimento ao recurso especial que reconheceu a necessidade de prova pericial e absolveu os réus da imputação relativa ao art. 250, §1º, II, "a", c/c art. 14, II, do Código Penal.