AREsp 1861211 - DECISAO

AREsp 1861211 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desconstituir a condenação e reconhecer a atipicidade da conduta demandaria reexame do conjunto fático-probatório (prova pericial e testemunhal sobre o risco concreto causado pelo incêndio), providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SERGIO FREITAS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Incêndio, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Incêndio Recurso Especial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Reexame De Prova

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Parties

SERGIO FREITAS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial quando a análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se a conduta imputada configura crime de incêndio por colocar em risco número indeterminado de pessoas
  3. 3 Verificação da atipicidade da conduta por dano restrito a patrimônio determinado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desconstituir a condenação e reconhecer a atipicidade da conduta demandaria reexame do conjunto fático-probatório (prova pericial e testemunhal sobre o risco concreto causado pelo incêndio), providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.