REsp 2238410 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para absolver o recorrente, por entender que, no crime de incêndio que deixa vestígios, não tendo sido elaborado o laudo pericial e não havendo justificativa idônea para a sua não realização, a materialidade delitiva não restou comprovada, nos termos dos arts. 158, 167 e 173 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ (aplicando-se a Súmula n. 568 do STJ).

Parties
Recorrente: P C G DOS S; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para absolver o recorrente.
Legal Topics
Incêndio, Perícia, Violência Doméstica, Materialidade, Exame De Corpo De Delito
Direito Penal Processo Penal Incêndio Perícia Violência Doméstica Materialidade Exame De Corpo De Delito

Case Brief

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Parties

P C G DOS S

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame pericial para comprovação da materialidade em crime de incêndio
  2. 2 Possibilidade de suprimento do laudo por outros meios apenas quando demonstrada a impossibilidade de realização do exame (desaparecimento de vestígios)
  3. 3 Aplicação da proteção à mulher vítima de violência doméstica nas provas sobre materialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para absolver o recorrente, por entender que, no crime de incêndio que deixa vestígios, não tendo sido elaborado o laudo pericial e não havendo justificativa idônea para a sua não realização, a materialidade delitiva não restou comprovada, nos termos dos arts. 158, 167 e 173 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ (aplicando-se a Súmula n. 568 do STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para absolver o recorrente.

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para absolver o recorrente.
  • Publique-se.