AREsp 3181085 - DECISAO

AREsp 3181085 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial porque o pedido de absolvição ou desclassificação importaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem considerou comprovados dolo e consciência do risco (perigo comum) com base em boletim de ocorrência,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: EDVANIO SANTOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Incêndio (art. 250 Cp), Dolo Eventual, Perigo Comum, Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 7/stj), Desclassificação E Absolvição, Prova Técnica E Presunções
Penal Processual Penal Incêndio (art. 250 Cp) Dolo Eventual Perigo Comum Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 7/stj) Desclassificação E Absolvição Prova Técnica E Presunções

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDVANIO SANTOS SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 250 do Código Penal e do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (ausência de dolo e de perigo comum)
  2. 2 Necessidade de prova concreta do perigo comum e insuficiência de prova técnica alegada pela defesa
  3. 3 Pedido de absolvição ou desclassificação para incêndio culposo ou dano qualificado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial porque o pedido de absolvição ou desclassificação importaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem considerou comprovados dolo e consciência do risco (perigo comum) com base em boletim de ocorrência, imagens e laudo pericial, circunstância que não pode ser desconstituída no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se