AREsp 2324451 - ACORDAO

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O agravante não confessou a autoria do incêndio; em sede policial negou ter ateado fogo e, em juízo, afirmou que apenas acendeu uma vela e que o fogo foi um acidente, não havendo admissão da prática típica prevista no art. 250, §1º, II, 'a' do CP; por isso, inexistindo confissão (nem parcial, nem qualificada), não é aplicável a atenuante da confissão espontânea, devendo-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Incêndio Majorado, Atenuante Da Confissão Espontânea, Confissão Qualificada, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Incêndio Majorado Atenuante Da Confissão Espontânea Confissão Qualificada Súmulas Do STJ

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Parties

LUIS FERNANDO DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Se a declaração do réu configura confissão parcial ou qualificada
  3. 3 Aplicação das Súmulas 545 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

O agravante não confessou a autoria do incêndio; em sede policial negou ter ateado fogo e, em juízo, afirmou que apenas acendeu uma vela e que o fogo foi um acidente, não havendo admissão da prática típica prevista no art. 250, §1º, II, 'a' do CP; por isso, inexistindo confissão (nem parcial, nem qualificada), não é aplicável a atenuante da confissão espontânea, devendo-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental