AREsp 2595807 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a impugnação da dosimetria foi considerada deficiente por não enfrentar diretamente os fundamentos da avaliação das consequências do crime, incidindo a Súmula 283 do STF; ademais, as consequências efetivas suportadas pela vítima justificam a elevação da pena-base.

Parties
Agravante: RAIMUNDO DE ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Incêndio Majorado, Desclassificação Para Modalidade Culposa, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF
Penal Incêndio Majorado Desclassificação Para Modalidade Culposa Dosimetria Da Pena Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF

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Parties

RAIMUNDO DE ALMEIDA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação da conduta para modalidade culposa
  2. 2 Reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Dosimetria da pena e elevação da pena-base por consequências do crime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a impugnação da dosimetria foi considerada deficiente por não enfrentar diretamente os fundamentos da avaliação das consequências do crime, incidindo a Súmula 283 do STF; ademais, as consequências efetivas suportadas pela vítima justificam a elevação da pena-base.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Nego provimento ao agravo regimental.