REsp 2111318 - DECISAO

REsp 2111318 - DECISAO

Restabeleceu-se a agravante do motivo fútil (art. 61, II, "a", CP) porque o crime de incêndio foi praticado após a recorrida ter sido impedida de utilizar um eletrodoméstico, o que justifica a majoração da pena; tal redimensionamento levou à fixação da reprimenda em 4 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e à inviabilidade de substituição da pena por restritivas de direitos, mantendo-se as demais conclusões do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrida: ELAINE CRISTINA DA SILVA CUSTODIO; Vítima: Cleiton Marcos da Silva Custódio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a agravante do motivo fútil e majorar a pena
Legal Topics
Incêndio Qualificado, Agravantes (motivo Fútil), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Direito Penal Processo Penal Incêndio Qualificado Agravantes (motivo Fútil) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Indenização Por Danos Morais E Materiais

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

ELAINE CRISTINA DA SILVA CUSTODIO

Recorrida

Cleiton Marcos da Silva Custódio

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, "a" (motivo fútil)
  2. 2 Repercussão da agravante na dosimetria e regime prisional
  3. 3 Viabilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a agravante do motivo fútil (art. 61, II, "a", CP) porque o crime de incêndio foi praticado após a recorrida ter sido impedida de utilizar um eletrodoméstico, o que justifica a majoração da pena; tal redimensionamento levou à fixação da reprimenda em 4 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e à inviabilidade de substituição da pena por restritivas de direitos, mantendo-se as demais conclusões do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a agravante do motivo fútil e majorar a pena

Orders

  • Restabelecer a agravante do motivo fútil (art. 61, II, "a", do Código Penal)
  • Fixar a pena definitiva em 4 anos e 8 meses de reclusão