REsp 2009584 - ACORDAO

REsp 2009584 - ACORDAO

O agravo interno interposto contra acórdão de órgão colegiado é manifestamente incabível, nos termos do art. 1.021 do CPC, configurando erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; por isso o recurso não conheceu-se, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Incabibilidade De Agravo Interno Contra Acórdão Colegiado, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Certificação De Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processual Civil Incabibilidade De Agravo Interno Contra Acórdão Colegiado Princípio Da Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Certificação De Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de agravo interno contra acórdão de órgão colegiado
  2. 2 Vedação da aplicação da fungibilidade recursal quando ocorre erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos em caso de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra acórdão de órgão colegiado é manifestamente incabível, nos termos do art. 1.021 do CPC, configurando erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; por isso o recurso não conheceu-se, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Determinar certificação de trânsito em julgado