RMS 76688 - ACORDAO

O agravo interno foi considerado manifestamente incabível por ter sido interposto contra acórdão colegiado, configurando erro grosseiro; por isso não se conheceu do agravo e se aplicou multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ.

Parties: Agravante: EBESA EMPRESA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (não Conhecido)
Outcome: Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics: Incabibilidade De Agravo Interno Contra Acórdão Colegiado, Multa Por Interposição De Recurso Manifestamente Incabível, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro

Processo Civil Mandado De Segurança Incabibilidade De Agravo Interno Contra Acórdão Colegiado Multa Por Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

EBESA EMPRESA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

1 Cabimento do agravo interno contra acórdão colegiado
2 Aplicação de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC e art. 259, § 4º, do RISTJ
3 Impossibilidade de fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

Agravo interno não conhecido.
Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ.