REsp 2219526 - ACORDAO

REsp 2219526 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente incabível quando interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado; em razão do erro grosseiro, não é cabível a fungibilidade recursal; aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento nos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ; determinou-se certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Incabibilidade Do Agravo Interno, Aplicação De Multa Processual, Fungibilidade Recursal, Cobertura De Medicamento Pelo Plano De Saúde (rol Da Ans)
Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Incabibilidade Do Agravo Interno Aplicação De Multa Processual Fungibilidade Recursal Cobertura De Medicamento Pelo Plano De Saúde (rol Da Ans)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 É manifestamente incabível agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Aplicação da multa com fundamento nos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Impossibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal em razão de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente incabível quando interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado; em razão do erro grosseiro, não é cabível a fungibilidade recursal; aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento nos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ; determinou-se certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos arts. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil e 259, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Certifique-se o trânsito em julgado.