Ag 1434945 - DECISAO

Ag 1434945 - DECISAO

O agravo de instrumento é manifestamente incabível quando interposto contra decisão de relator, devendo ser manejado agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC; não se aplica a fungibilidade recursal diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva; adicionalmente, o pedido de tutela de urgência foi indeferido por faltar a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator Que Indeferiu Pedido De Liminar Em Mandado De Segurança
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Incabimento De Agravo De Instrumento, Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc), Fungibilidade Recursal, Tutela De Urgência No STJ
Processo Civil Mandado De Segurança Recursos Tutela Provisória Incabimento De Agravo De Instrumento Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) Fungibilidade Recursal Tutela De Urgência No STJ

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator Que Indeferiu Pedido De Liminar Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão de relator
  2. 2 Aplicabilidade da fungibilidade recursal em caso de erro inequívoco na escolha do recurso
  3. 3 Requisito de probabilidade de provimento (fumus boni iuris) para concessão de tutela de urgência no STJ

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento é manifestamente incabível quando interposto contra decisão de relator, devendo ser manejado agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC; não se aplica a fungibilidade recursal diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva; adicionalmente, o pedido de tutela de urgência foi indeferido por faltar a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.