HC 838094 - DECISAO

HC 838094 - DECISAO

O tribunal concluiu ser incabível agravo regimental contra decisão colegiada e, por esse motivo, indeferiu o processamento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (indeferimento Do Processamento)
Outcome
Indeferido o processamento do recurso.
Legal Topics
Incabimento De Agravo Regimental Contra Decisão Colegiada, Modificação Do Regime De Pena, Processamento De Recurso
Habeas Corpus Recursos Incabimento De Agravo Regimental Contra Decisão Colegiada Modificação Do Regime De Pena Processamento De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (indeferimento Do Processamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabe agravo regimental contra decisão colegiada?
  2. 2 Deve ser modificada a regime de pena pleiteada pelo agravante?

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu ser incabível agravo regimental contra decisão colegiada e, por esse motivo, indeferiu o processamento do recurso.

Court Disposition

Indeferido o processamento do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.