REsp 2102912 - ACORDAO

REsp 2102912 - ACORDAO

A Corte manteve que o tribunal a quo examinou as provas e concluiu que o autor possui incapacidade definitiva para o serviço militar, mas não invalidez decorrente de acidente ou doença relacionada ao serviço, tornando legal o licenciamento ex officio; como a pretensão do recorrente exige reexame do conjunto fático-probatório, aplica-se a Súmula 7 do STJ, vedando o conhecimento do recurso especial e justificando o desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial, Julgamento Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Incapacidade, Reforma, Licenciamento Administrativo, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Militar Incapacidade Reforma Licenciamento Administrativo Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial, Julgamento Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de invalidez para fins de reforma de militar temporário
  2. 2 Legalidade do licenciamento ex officio de militar temporário
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

A Corte manteve que o tribunal a quo examinou as provas e concluiu que o autor possui incapacidade definitiva para o serviço militar, mas não invalidez decorrente de acidente ou doença relacionada ao serviço, tornando legal o licenciamento ex officio; como a pretensão do recorrente exige reexame do conjunto fático-probatório, aplica-se a Súmula 7 do STJ, vedando o conhecimento do recurso especial e justificando o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do tribunal a quo que não conheceu do recurso especial e julgou improcedentes os pedidos autorais