AREsp 2363097 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações apontadas envolvem reexame de questões fático-probatórias, o que é inviável na via do recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ, sendo assim mantida a decisão monocrática.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão monocrática.
Legal Topics
Incapacidade, Prova Nova Em Rescindória, Súmula 7/stj, Questões De Fato, Prova Pericial
Previdenciário Processual Civil Incapacidade Prova Nova Em Rescindória Súmula 7/stj Questões De Fato Prova Pericial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de prova nova em ação rescisória
  3. 3 Comprovação do recebimento de mídia digital pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações apontadas envolvem reexame de questões fático-probatórias, o que é inviável na via do recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ, sendo assim mantida a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão monocrática.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter os fundamentos da decisão monocrática.