AREsp 2568363 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente, na origem, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (em especial o óbice da Súmula n. 735/STF); alegações genéricas no agravo em recurso especial são insuficientes, e a impugnação posterior no agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e a manutenção da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.
Legal Topics
Incapacidade Laboral, Acidente De Trabalho, Súmula N. 735/stf, Impugnação Específica De Fundamentos Em Agravo Em Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL DIREITO ADMINISTRATIVO Incapacidade Laboral Acidente De Trabalho Súmula N. 735/stf Impugnação Específica De Fundamentos Em Agravo Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 735/STF
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 Preclusão consumativa e inadmissibilidade de impugnação tardia por inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente, na origem, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (em especial o óbice da Súmula n. 735/STF); alegações genéricas no agravo em recurso especial são insuficientes, e a impugnação posterior no agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.