AREsp 2615133 - DECISAO

AREsp 2615133 - DECISAO

Os autos foram afetados ao Tema 1.246 por decisão da Primeira Seção, razão pela qual determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e sua suspensão até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, com fundamento nos arts. 34, XXIV, e 256-L, I, do Regimento Interno do STJ; após a publicação, o tribunal de origem deverá atuar nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: WELMUTH BUSS KLUG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Tema 1.246 E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Representativos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com baixa nesta Corte Superior, para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.246).
Legal Topics
Incapacidade Laborativa, Benefício Previdenciário Por Incapacidade, Recursos Repetitivos, Afetação De Temas, Devolução De Autos
Processual Civil Previdenciário Incapacidade Laborativa Benefício Previdenciário Por Incapacidade Recursos Repetitivos Afetação De Temas Devolução De Autos

Case Brief

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Parties

WELMUTH BUSS KLUG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Tema 1.246 E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Representativos

Legal Issues

  1. 1 Interpretação dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/1991 quanto ao conceito de incapacidade
  2. 2 (In)admissibilidade de recurso especial para rediscutir, em caso concreto, o preenchimento do requisito legal da incapacidade do segurado (Tema 1.246)

Ratio Decidendi

Os autos foram afetados ao Tema 1.246 por decisão da Primeira Seção, razão pela qual determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e sua suspensão até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, com fundamento nos arts. 34, XXIV, e 256-L, I, do Regimento Interno do STJ; após a publicação, o tribunal de origem deverá atuar nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com baixa nesta Corte Superior, para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.246).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos na Corte Superior