AREsp 2510557 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da incapacidade relativa exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (prova documental e prontuários médicos) — procedimento vedado no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem demonstrou, por documentos médicos e registros de internação, a redução do discernimento do garantidor à época da celebração do contrato, e a procuração outorgada posteriormente não afasta a invalidade do negócio anterior; assim, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 18% em favor do advogado da parte...

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB CREDICAPITAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Incapacidade Relativa, Anulação De Negócio Jurídico, Contrato De Crédito, Garantia Fidejussória, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Incapacidade Relativa Anulação De Negócio Jurídico Contrato De Crédito Garantia Fidejussória Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB CREDICAPITAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a contratação por agente relativamente incapaz é anulável
  2. 2 Se os documentos médicos nos autos comprovam incapacidade relativa no momento da celebração do contrato
  3. 3 Se é admissível recurso especial que demanda reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da incapacidade relativa exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (prova documental e prontuários médicos) — procedimento vedado no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem demonstrou, por documentos médicos e registros de internação, a redução do discernimento do garantidor à época da celebração do contrato, e a procuração outorgada posteriormente não afasta a invalidade do negócio anterior; assim, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 18% em favor do advogado da parte...

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 18% (dezoito por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado benefício da gratuidade da justiça, se for o caso