REsp 1951093 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pela União Federal contra decisão que conheceu em parte do recurso especialenegou-lhe provimento, pelas seguintes razões: (I) ausência de omissão do julgado regional; (II)a desconstituição das premissas lançadas pela instância de origem, acerca da incapacidade parcial e temporária do autor e da respectiva necessidade de sua reintegração na condição de adido para fins de tratamento de saúde, ensejaria o revolvimento do acervo fático, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ; (III)o entendimento firmado pelo Tribunal de origem não destoa da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal segundo a qual é ilegal o licenciamento do militar temporariamente incapacitado, sem que lhe seja oportunizado tratamento de saúde; e (IV)na linha de nossa jurisprudência, uma vez constatada a ilegalidade do ato administrativo que excluiu o militar, é legítimo o pagamento das parcelas pretéritas relativas ao período que medeia o licenciamento ex-offício e a reintegração do militar (fls. 798/805). Inconformada, a parte agravante insiste na tese de negativa de prestação jurisdicional. Aduz ser desnecessário o revolvimento do acervo fático, porquantoo Acórdão do Tribunal foi claro em assentir que a doença eclodiu ao tempo do exercício militar, mas não concluiu que a mesma tenha ou não causa com a atividade militar. Acrescenta quea causa não está madura para julgamento, necessitando de retorno à origem para verificar se a doença tem (i) comprovação de causa e efeito da enfermidade com a atividade castrense, para incapacidades parciais (ii) que a incapacidade verificada seja para toda e qualquer atividade laboral(fl. 823). Registra queindependentemente da invalidez ser para a atividade militar ou civil há necessidade de comprovação que a doença que acometeu o militar temporário tenha relação de causa e efeito com a atividade militar para a reintegração para tratamento de saúde na condição de adido, assim como no caso em discussão, acrescentando que o tema é controvertido neste Superior Tribunal. Colaciona julgados. Insurge-se contra a majoração da verba honorária, pretendendo sua revisão. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 844/851). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO JULGADO REGIONAL.LICENCIAMENTOINDEVIDO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO PARA TRATAMENTOMÉDICO. PAGAMENTO DEPARCELAS PRETÉRITAS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Afasta-se a alegada ofensaaos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Adesconstituição das premissas lançadas pela instânciaordinária, acerca da incapacidade parcial e temporária do autor e da respectiva necessidade de sua reintegração na condição de adido para fins de tratamento de saúde, ensejaria o revolvimento do acervo fático, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. EsteSuperior Tribunal consagra orientação jurisprudencial no sentido deque, uma vez reconhecida a ilegalidade do licenciamento do militartemporariamente incapacitado, deve-lhe ser oportunizado tratamentode saúde, na condição de adido, sendo legítimo o pagamento dasparcelas pretéritas relativas ao período que medeiao licenciamentoex-offício e a sua reintegração. 4. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Em que pese aos argumentos aduzidos no presente recurso, a decisão agravada não merece reparos. Consoante mencionado no decisum de fls. 798/805,trata-se de recurso especial manejado pelaUnião Federalcom fundamento no art. 105, III,a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fls. 572/573): PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - MILITAR (TEMPORÁRIO OU PERMANENTE).SINISTRO (ACIDENTE/PATOLOGIA) ECLODIDO AO TEMPO DO SERVIÇO ATIVO - INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR - CONTEMPORANEIDADE EXISTENTE - RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO: INEXIGÍVEL - REINTEGRAÇÃO C/C REFORMA (LEI Nº 6.880/80, ART. 110, §1º) - PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ (TRANSITADO EM JULGADO). AGREGAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO PARA TRATAMENTO MÉDICO- HOSPITALAR E RECEBIMENTO DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO - DIREITO À REFORMA NO GRAU HIERÁRQUICO QUE OCUPAVA NA ATIVA - AUSÊNCIA DE INVALIDEZ - INDEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. AJUDA DE CUSTO INCABÍVEL. 1 - Pacífico no STJ (AgRg-EREsp nº 1.095.870/RJ) consoante posição de sua Corte Especial (em acórdão que transitou em julgado em MAR/2016) - que o militar, seja temporário, seja de carreira (permanente), que, por motivo de doença ou acidente em serviço eclodidos ao tempo do vínculo (contexto de contemporaneidade), porventura se incapacitar definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas, faz jus à correspondente reforma, sendo despiciendo que o dito sinistro guarde "relação/razão de causa e efeito" com o exercício concreto dos deveres/obrigações castrenses em si mesmos, panorama fático-jurídico que coincide com o da lide posta. 2 - Ademais, determinando-se judicialmente, se e quando, a restauração do vínculo do militar indevidamente licenciado (reintegrando-o às Forças Armadas), e não sendo o caso de sua pronta reforma, à míngua de, por enquanto, incapacidade definitiva, à parte autora então se assegura aqui ecoando posição pacífica do STJ a permanência/retorno, sob o status de adido, com direito/dever de submissão a tratamento médico-hospitalar compatível e condigno que permita possível plena restauração da atual debilidade física ou mental (tida por não definitiva). Precedentes, dentre vários: AgInt no REsp 13660051RS e Aglnt no REsp 1506828/SC. 3 - A reforma do militar declarado incapaz apenas para o serviço militar, sem incapacidade total e permanente para todo e qualquer trabalho, como no caso dos autos, se dá no mesmo grau hierárquico que ocupava na ativa. 4 - A simples circunstância de se revelar ilegítimo o licenciamento então imposto, ou a mera submissão à condição de adido (temporária) ou, ainda, a só ocorrência de derradeira reforma por incapacidade (definitiva) para a vida militar, não são tais eventos justa causa para, isoladamente considerados, a condenação da parte ré em danos morais, pois dita indenizaçãoexige prova cabal de que o sinistro ensejador da incapacidade advenha (nexo/liame) de arbitrariedades, excessos, abusos ou omissões qualificadas (dolo ou culpa grave) na condução dos serviços usuais castrenses, para além dos seus riscos próprios ordinários. Ver: TRF1/T1, EIAC nº 0000707-60.2006.4.01.3502/GO, Rel. Des. Federal JAMIL DE JESUS. 5 - Incabível a indenização por danos morais in casu. 6 - Nos termos do art. 6º e respectivo inciso XIV da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº. 11.052/2004 ficam isentos do imposto de renda "os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço(..)". 7 - Incabível o pedido de ajuda de custo de transferência para a inatividade remunerada, eis que ela está condicionada ao afastamento do militar de sua sede, tendo como objeto o custeio das despesas de locomoção e instalação, com exceção de transporte. Sendo assim, seu pagamento depende da comprovação do deslocamento do militar em relação a sua sede, seja para fins de prestação do serviço militar, seja em razão de sua transferência para a reserva remunerada, hipótese não comprovada nos autos. 8 - No tocante aos valores pretéritos, tem-se direito à percepção dos vencimentos/proventos alusivos aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda (Decreto nº20.910/1932). 9 - Quanto aos indexadores/indices de recomposição monetária e balizamento de juros de mora alusivos ao período pretérito/vencido, para o fim inclusive - de oportuna expedição de precatório/RPV na fase própria (liquidação e cumprimento/execução), aplica-se o Manual/CJF, em sua "versão mais atualizada" (nos termos detalhados no voto). 10 - O STF ("ratio essendi" do RG-RE nº 573.872/RS, MAI/2017) legitima Execução/Cumprimento provisórios para implantação do beneficio pecuniário (funcional/previdenciário) assegurado no acórdão (prestações vincendas), obrigação que é, não de pagar, mas, sim, "de fazer", dispensando precatório (art. 100 da CF/1988). Tal se reforça ante a ausência de recursos com efeito suspensivo. O CPC/2015 (art. 77, IV, e §1º) impõe o "dever de cumprir e não embaraçar a efetivação dos atos jurisdicionais", assegurando a própria parte autora (§§1º e 2º do art. 269) notificar o polo adverso. 11 - Apelação da parte autora parcialmente provida. (2) (8) Os embargos declaratóriosforam rejeitados (fls. 624/631). Nas razões do especial, a parte recorrente apontou violação aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC, 106, 108 e 111 da Lei nº 6.880/80. Sustentou tese de negativa de prestação jurisdicional. Defende a legalidade do ato de desligamento do autor do serviço militar. Afirmou que, mesmo sendo o demandantedefinitivamente incapaz para a realização dos serviços da caserna, não é possível a concessão da reforma. Tratando-se de militar temporário, o requisito legal para a concessão da reforma é a invalidez(fl. 681). Registrou quenão foi possível estabelecer uma relação de nexo de causalidade entre a lesão e os serviços da caserna, o que, para o militar temporário, inviabiliza a reintegração(fl. 687). Acrescentou serpossível deferir o encostamento, sem que seja contado tempo de serviço, e pagamento de soldo, mas com o dever da força de fornecer tratamento médico ao militar, até que esteja apto ao licenciamento(fl. 688). Efetivamente, não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o Colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide; não é legítimo confundir a fundamentação deficiente com a sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte. O julgado abordou as questões apresentadas pelas partes de modo consistente a formar e demonstrar seu convencimento bem como elucidou as suas razões de decidir de maneira clara e transparente, não se vislumbrando a alegada violação legal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o termo inicial dos juros de mora, nas indenizações por danos materiais e morais decorrentes de ilícito contratual, é a data da citação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1364146/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 19/9/2019). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULA 490/STJ. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem não conheceu da Remessa Necessária por entender que, "no caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos" (fl. 140, e-STJ). 3. O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.101.727/PR, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento segundo o qual o Reexame Necessário de sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º, do CPC/73) é regra, admitindo-se sua dispensa nos casos em que o valor da condenação seja certo e não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos. 4. Tal entendimento foi ratificado com o enunciado da Súmula 490/STJ: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. 5. Recurso Especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para que a sentença seja submetida ao Reexame Necessário. (REsp 1679312/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 12/9/2017). Registre-se que o mero inconformismo da parte não autoriza a reabertura do exame de matérias já apreciadas e julgadas, ou a introdução de questão nova, conforme já se manifestou este Superior Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. UTILIZAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA PROVENIENTE DE POÇO ARTESIANO PARA CONSUMO HUMANO. LOCAL ABASTECIDO PELA REDE PÚBLICA. NECESSIDADE DE OUTORGA. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM MEDIANTE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Para que os aclaratórios, como recurso de fundamentação vinculada que é, possam prosperar, se faz necessário que o embargante demonstre, de forma clara, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão em algum ponto do julgado, sendo tais vícios capazes de comprometer a verdade e os fatos postos nos autos. 2 - Eventual violação de lei federal, tal como posta pela embargante, seria reflexa, e não direta, uma vez que para o deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação do Decreto Estadual nº 23.430/74, descabendo, portanto, o exame da questão em recurso especial. 3 - Embargos rejeitados (EDcl no Agint no AREsp 875.208/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 20/9/2016). No tocante ao mérito, tem-se queo Tribunal de origem concluiu pela procedência do pedido inicial, deferindo ao autor o direito àreintegração ao serviço militar, na condição de adido, para fins de tratamento médicoe vencimentos, até que seja emitido um parecer definitivo, para oportuno licenciamento ou desincorporação. Eis afundamentação do aresto regional (fls. 563/566): A questão em debate versa sobre o direito de militar temporário, licenciado das Forças Armadas, à reincorporação na condição de adido, com posterior reforma com recebimento de proventos integrais na graduação hierárquica superior a que ocupava na ativa, bem como sobre direito ao pagamento de indenização por danos morais, ao pagamento de ajuda de custo para transferência para a inatividade remunerada, e à isenção de imposto de renda sobre os proventos percebidos. Saliente-se, de logo, ser pacifico no STJ (AgRg-EREsp nº 1.095.870/RJ) consoante posição de sua Corte Especial (em acórdão que transitou em julgado em MAR/2016) - que o militar, seja temporário, seja de carreira, que, por motivo de doença ou acidente em serviço eclodidos ao tempo do vínculo, incapacitar-se definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas, faz jus à correspondente reforma, sendo despiciendo, em tal situação, que o dito sinistro guarde "relação de causa e efeito" com o exercício concreto dos deveres/obrigações castrenses em si mesmos; (..) Ademais, determinando-se judicialmente, se e quando, a restauração do vínculo do militar indevidamente licenciado (reintegrando-o às Forças Armadas), e não sendo o caso de sua pronta reforma, à míngua de, por enquanto, incapacidade definitiva, à parte autora então se assegura aqui ecoando posição pacífica do STJ a permanência/retorno, sob o status de adido, com direito/dever de submissão a tratamento médico-hospitalar compatível e condigno que permita possível plena restauração da atual debilidade física ou mental (tida por não definitiva). (..) Compulsando os autos, percebe-se a incapacidade da parte autora para o exercício das atividades castrenses em face de doença ou acidente em serviço que eclodiu ao tempo do exercício militar é ponto incontroverso no processo. Todavia, o mesmo não se pode afirmar sobre a sua alegada invalidez. Impende salientar, nesse ponto, que a constatação da invalidez é condição tão só para a concessão da reforma com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que o militar possuía na ativa. Assim, no caso concreto, identificada a incapacidade para as atividades castrenses, deve a parte autora ser reintegrada ao serviço militar, na condição de adido, para fins de tratamento médico, ambulatorial, hospitalar e vencimentos, até que seja emitido um parecer definitivo, para fins de oportuno licenciamento ou desincorporação, se não tiver alcançado a estabilidade, ou mesmo ser reformada com proventos integrais no mesmo grau hierárquico que ocupava na ativa (artigos 6º, II, 108, III e 109), se a estabilidade se verificar. Por outro lado, a simples circunstância de se revelar ilegítimo o licenciamento então imposto, ou a mera submissão à condição de adido (temporária) ou, ainda, a só ocorrência de derradeira reforma por incapacidade (definitiva) para a vida militar, não são tais eventos justa causa para, isoladamente considerados, a condenação da parte ré em danos morais, pois dita indenização exige prova cabal de que o sinistro ensejador da incapacidade advenha (nexo/liame) de arbitrariedades, excessos, abusos ou omissões qualificadas (dolo ou culpa grave) na condução dos serviços usuais castrenses, para além dos seus riscos próprios ordinários. Ver: TRF1/T1, EIAC nº 0000707-60.2006.4.01.3502/GO, Rel. Des. Federal JAMIL DE JESUS). (..) Assim, não é devida indenização por danos morais in casu. (..) Por outro lado, no tocante aos valores pretéritos devidos em face da reintegração/reforma, tem-se direito à percepção dos vencimentos/proventos alusivos aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda, a teor da prescrição quinquenal tratada no Decreto nº 20.910/1932. Nesse contexto, observa-se que a desconstituição das premissas lançadas pela instância de origem acerca da incapacidade parcial e temporária do autor e da respectiva necessidade de sua reintegração na condição de adido para fins de tratamento de saúde, ensejaria o revolvimento do acervo fático, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ, bem anotada pelo decisório agravado. Acrescente-se que o entendimento firmado pelo Tribunal de origem não destoa da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal segundo a qual é ilegal o licenciamento do militar temporariamente incapacitado, sem que lhe seja oportunizado tratamento de saúde. Reitere-se, assim, que adesconstituição das premissas lançadas pela instância de origem, acerca da incapacidade parcial e temporária do autor e da respectiva necessidade de sua reintegração na condição de adido para fins de tratamento de saúde, ensejaria o revolvimento do acervo fático, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Lado outro, o entendimento firmado pelo Tribunal de origem não destoa da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal firme no sentido de que é ilegal o licenciamento do militar temporariamente incapacitado, sem que lhe seja oportunizado tratamento de saúde. Vejam-se os atuais precedentes: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE DE SERVIÇO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO COMO AGREGADO/ADIDO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.PERCEPÇÃO DO SOLDO ATÉ A RECUPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada contra a União, objetivando sua reintegração ao Exército Brasileiro na condição de agregado/adido para fins de tratamento médico ou sua reforma, com pagamento de soldo e demais vantagens correspondentes ao grau hierárquico ocupado na ativa. 2. Conforme assentado na decisão monocrática, o Tribunal de origem deu provimento à Apelação da União "para - não obstante a garantia de reintegração para fins de recuperação da saúde da parte autora -, afastar o pagamento de soldo, na medida em que a moléstia não possui relação de causa e efeito com as atividades militares" (fl. 447, e-STJ, grifei). 3. O STJ possui o entendimento de que "o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação" (AgRg no REsp 1.545.331/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015). 4. Hipótese em que o Tribunal Regional garantiu ao militar apenas o direito à reintegração na condição de adido, para recebimento de tratamento médico-hospitalar adequado à sua recuperação, nos termos da legislação que rege a matéria, sem que lhe fosse assegurado qualquer direito à percepção de prestação pecuniária, o que justifica a reforma do decisum a quo. 5. Convém, ainda, assinalar que o entendimento sedimentado pela Corte Especial nos EREsp 1.123.371/RS (DJe 12/03/2019) exige nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense para que o militar temporário faça jus à reforma de ofício, hipótese diversa da presente, pois, in casu, a Corte Regional apenas outorgou ao autor o direito à reintegração como adido, mantendo-lhe em tratamento médico até sua completa recuperação (fls. 438-447, e-STJ). 6. Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp 1658449/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 02/10/2020). MILITAR. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LICENCIAMENTO INDEVIDO.REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO PARA TRATAMENTO MÉDICO. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO AUTOR. 1. Este Superior Tribunal consagra orientação jurisprudencial no sentido de que, uma vez reconhecida a ilegalidade do licenciamento do militar temporariamente incapacitado, deve-lhe ser oportunizado tratamento de saúde, na condição de adido, bem como é legítimo o pagamento das parcelas pretéritas relativas ao período que medeia o licenciamento ex officio e a sua reintegração. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1833595/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. LICENCIAMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.DOENÇA ACOMETIDA DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR.INCAPACIDADE PARCIAL. LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. ILEGALIDADE. DIREITO À REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Tendo o acórdão regional decidido que no caso dos autos estão configurados os requisitos para a reintegração do militar, não há como acolher entendimento em sentido contrário sem reexame do conteúdo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. - A jurisprudência dessa Corte está firmada no sentido de que tem o militar temporário direito à reintegração aos quadros da corporação para tratamento de saúde, em se tratando de incapacidade temporária surgida durante a atividade militar. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1126260/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015). Importa ainda consignar que, na linha de nossa jurisprudência, uma vez constatada a ilegalidade do ato administrativo que excluiu o militar, é legítimo o pagamento das parcelas pretéritas relativas ao período que medeia o licenciamento ex- offício e a reintegração do militar. A propósito, confiram-se: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE DE SERVIÇO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO COMO AGREGADO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada contra a União buscando a anulação do ato administrativo que o licenciou do Exército, devendo ser reconhecida sua incapacidade laboral, inclusive como decorrente das atividades militares, para a consequente reintegração para tratamento de saúde, ou, caso definitiva, sua reforma militar. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado segundo o qual é ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental acometida no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada, na condição de adido, a reintegração ao quadro de origem, para o tratamento médico-hospitalar adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórios, desde a data do licenciamento indevido até sua recuperação. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1865568/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020). MILITAR. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LICENCIAMENTO INDEVIDO. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO PARA TRATAMENTO MÉDICO. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA AUTORA. 1. Este Superior Tribunal consagra orientação jurisprudencial no sentido de que, uma vez reconhecida a ilegalidade do licenciamento do militar temporariamente incapacitado, deve-lhe ser oportunizado tratamento de saúde, na condição de adido, sendo legítimo o pagamento das parcelas pretéritas relativas ao período que medeia o licenciamento ex officio e a sua reintegração. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1420598/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 15/08/2019). ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE DECORRENTE DE LESÃO EM SERVIÇO. NULIDADE DO LICENCIAMENTO SEM REMUNERAÇÃO. DEVIDA A REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os militares temporários do serviço ativo das Forças Armadas têm direito à assistência médico-hospitalar, na condição de Adido, com o fito de garantir-lhes adequado tratamento de incapacidade temporária. 2. Com apoio no material fático-probatório constante dos autos, o Tribunal local afirmou que o autor ingressou hígido no serviço militar e assim permaneceu até sofrer acidente em serviço, o que resulta na nulidade de seu licenciamento sem remuneração enquanto se encontrava incapacitado, sendo devida a sua reintegração para possibilitar o tratamento médico adequado até a completa recuperação. Infirmar referido entendimento esbarra na vedação prescrita pela Súmula 7 do STJ. 3. Constatada a ilegalidade do ato administrativo que excluiu o militar, é legítimo o pagamento das parcelas pretéritas relativas ao período que medeia o licenciamento ex officio e a reintegração do militar. 4. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido. (AgRg no Ag 1340068/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 17/02/2012). Por fim, descabida a pretensão de revisão da verba honorária recursal, na medida em que restou estabelecida dentro dos limites insertos no art.85, § 11, do CPC. ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.