REsp 2121119 - DECISAO

REsp 2121119 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender-se que o acórdão do Tribunal de origem agiu corretamente ao reconhecer que a revalidação/reconhecimento de diploma estrangeiro é ato declaratório que retroage à data do pedido administrativo, assegurando o recebimento retroativo do...

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Parties
Recorrente: COLÉGIO PEDRO II; Recorrida: EDNA RESENDE CAMISAO AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Incentivo À Qualificação, Revalidação/reconhecimento De Diploma Estrangeiro, Retroatividade Dos Efeitos Administrativos, Registro De Diploma (art. 48 Ldb), Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Educacional Direito Previdenciário Processo Civil Incentivo À Qualificação Revalidação/reconhecimento De Diploma Estrangeiro Retroatividade Dos Efeitos Administrativos Registro De Diploma (art. 48 Ldb) +1 more

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Parties

COLÉGIO PEDRO II

Recorrente

EDNA RESENDE CAMISAO AQUINO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se o reconhecimento/revalidação de diploma estrangeiro produz efeitos retroativos à data do requerimento administrativo
  2. 2 se o registro do diploma nos termos do art. 48 da LDB é requisito para a validade da titulação antes da conclusão do procedimento de revalidação
  3. 3 alcance temporal para pagamento retroativo do Incentivo à Qualificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender-se que o acórdão do Tribunal de origem agiu corretamente ao reconhecer que a revalidação/reconhecimento de diploma estrangeiro é ato declaratório que retroage à data do pedido administrativo, assegurando o recebimento retroativo do Incentivo à Qualificação desde o marco temporal do requerimento (fixado no acórdão como 16/11/2017), e por entender que o art. 48 da LDB não impõe que o registro do diploma seja requisito para a validade da titulação antes do término do procedimento de revalidação, além de rejeitar a alegação de omissão/violação dos dispositivos do CPC invocados pelo recorrente.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...
  • Publique-se.