REsp 2120685 - DECISAO

REsp 2120685 - DECISAO

O Tribunal decidiu que, diante da legislação de regência (Lei 11.091/2005 e Decreto 5.824/2006) e da jurisprudência do STJ sobre a natureza declaratória da revalidação de diploma estrangeiro, não é razoável condicionar os efeitos financeiros do Incentivo à Qualificação ao término do procedimento de revalidação; assim, manteve-se a condenação imposta pelo Tribunal de origem reconhecendo o direito ao pagamento da diferença do Incentivo desde a data do requerimento administrativo. Além disso, afastou-se a alegação de omissão/contradição (arts. 489 e 1.022 do CPC) e aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF para indeferir pontos não impugnados adequadamente no recurso especial.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Incentivo À Qualificação, Revalidação De Diploma Estrangeiro, Efeitos Retroativos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Incentivo À Qualificação Revalidação De Diploma Estrangeiro Efeitos Retroativos Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento do Incentivo à Qualificação desde a data do requerimento administrativo
  2. 2 Natureza jurídica da revalidação de diploma estrangeiro (declaratória ou constitutiva)
  3. 3 Exigência de registro do diploma para validade da titulação

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, diante da legislação de regência (Lei 11.091/2005 e Decreto 5.824/2006) e da jurisprudência do STJ sobre a natureza declaratória da revalidação de diploma estrangeiro, não é razoável condicionar os efeitos financeiros do Incentivo à Qualificação ao término do procedimento de revalidação; assim, manteve-se a condenação imposta pelo Tribunal de origem reconhecendo o direito ao pagamento da diferença do Incentivo desde a data do requerimento administrativo. Além disso, afastou-se a alegação de omissão/contradição (arts. 489 e 1.022 do CPC) e aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF para indeferir pontos não impugnados adequadamente no recurso especial.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% nos termos do acórdão.