REsp 1466700 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por OTTO BELGIO TRINDADE FILHO, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 321): ADMINISTRATIVO. LEI Nº 11.091 DE 2005. DECRETO Nº 5.824, DE 2006. SERVIDOR PÚBLICO. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO INCONCLUSO. APROVEITAMENTO PARA PROGRESSÃO NOS NÍVEIS DE CAPACITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei nº 11.091, de 2005, e seu Decreto regulamentador, estabeleceram que o servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular faz jus ao "Incentivo à Qualificação"; e os cursos que não sejam de educação formal, mas que guardem relação direta com os ambientes organizacionais, obedecidos certos requisitos, serão considerados para "enquadramento nos níveis de capacitação". Um curso de especialização não aproveitado para fins de "Incentivo à Qualificação" não pode ser utilizado para fins de "enquadramento nos níveis de capacitação" porque significaria a obtenção de uma vantagem maior para o servidor do que se tivesse completado o curso O recorrente aponta, além da divergência jurisprudencial, violação dos arts. 10, § 4º, 15, § 4º, 19, § 1º e 22 da Lei n. 11.091/2005, do art. 4º da LICC, dos arts. 126 e 535, II, do CPC/1973, do art. 7º do Decreto n. 5825/2006 e "da novel redação do próprio § 4º do art. 10 da lei 11.091/2005, dada pelo art. 41 da Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012" (e-STJ fl. 331), sustentando, em síntese, que tem "direito à validação do curso de especialização concluído (..) para fins de revisar o seu enquadramento nos níveis de capacitação do PCCTAE, nos termos da petição inicial" (e-STJ fl. 338). Recurso admitido na origem. Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo 2). Feita essa consideração, da análise dos autos, verifica-se que a insurgência não merece prosperar. Com efeito, o apelo nobre está deficientemente fundamentado, já que não houve a demonstração efetiva pela parte recorrente de como os dispositivos indicados como violados teriamsido ofendidos, padecendo o recurso de fundamentação adequada, o queenseja a incidência da Súmula 284 do STF. Ademais, extrai-se do acórdão atacado (e-STJ fls. 319/320): Não há possibilidade de o servidor vir a ser enquadrado com o mesmo requisito à percepção de Gratificação de Incentivo à Qualificação, assim como não pode obtê-la com o requisito utilizado ao enquadramento. Possuindo curso de educação formal superior ao exigido para o cargo (concluído com aproveitamento), perceberá a Gratificação; de outra forma, possuindo cursos de capacitação (diversos do curso de educação formal), poderá eventualmente fazer jus ao enquadramento nos níveis de capacitação previstos em lei, se cumpridos os requisitos temporal (curso frequentado entre o ingresso no serviço público e a data de 28/02/2005), de carga horária (mínima de 120 horas para o Nível de Classificação E ocupado pelo autor, conforme Anexo III da Lei nº 11.091/2005) e de pertinência profissional. Sinale-se que o aproveitamento de disciplinas isoladas de Doutorado para fins de enquadramento somente passou a ser possível com a edição da Lei nº 11.784/2008, que incluiu §6º ao art. 10 da Lei nº 11.091/05, com a seguinte redação: § 6º Para fins de aplicação do disposto no § 1º deste artigo aos servidores titulares de cargos de Nível de Classificação E, a conclusão, com aproveitamento, na condição de aluno regular, de disciplinas isoladas, que tenham relação direta com as atividades inerentes ao cargo do servidor, em cursos de Mestrado e Doutorado reconhecidos pelo Ministério da Educação - MEC, desde que devidamente comprovada, poderá ser considerada como certificação em Programa de Capacitação para fins de Progressão por Capacitação Profissional, conforme disciplinado em ato do Ministro de Estado da Educação. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008) Nem seria outro a intento da norma que não dar a cada certificação a finalidade própria que pretende conferir, cuja hermenêutica, ao contrário do afirmado pelo autor, exige interpretação literal e não extensiva. Dita interpretação se coaduna, inclusive, com o Princípio da Legalidade Estrita que rege os atos administrativos, sendo esta igualmente a conclusão da Comissão de Enquadramento ao analisar o recurso do autor no que diz com o curso específico de pós-graduação realizado perante a Universidade de Estudos de Roma (Evento n.º 1, PROCADM8, fls. 67/68 ). Nem se diga que a própria Universidade ré teria obstado ao autor obter a certificação final da especialização com a apresentação da tese. Nada há, nos documentos que lhe concederam a licença para ausentar-se e estudar fora do país, algo que indique tenha a ré impedido a formalização do curso. Assim, se o autor não chegou a concluir a especialização com a apresentação de tese, tal fato não pode ser imputado à ré. Nesta senda, não convence o argumento de que a Administração vem negar, indevidamente, a possibilidade de capacitação em curso que outrora permitiu ser realizado, uma vez que não havia determinação, por parte dela, a que dito curso não fosse integralmente concluído em todos os seus termos (Evento n.º 1, PROCADM7, fls. 5/12). De outra parte, não há prova documental quanto à carga horária do referido curso, apenas a declaração do próprio autor (cf. fls. 57/59 do PROCADM8 juntado ao evento 1), o que igualmente ensejou a sua não consideração para fins de enquadramento. A propósito, irrepreensível o argumento formulado pela ré em contrarrazões, no sentido de que um curso que foi considerado imprestável para ser utilizado como "Incentivo à Qualificação", porque inconcluso, poderia ser aproveitado para um benefício maior que é a progressão nos níveis de capacitação. Não obstante, nas razões recursais, a parte recorrente não se contrapõe a essa fundamentação, o que resulta na impossibilidade de acolhimento de sua insurgência, ante o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, por haver se descuidado do ônus de impugnar especificamente os fundamentos adotados no acórdão, ensejando o não conhecimento do recurso em face da inobservância do princípio da dialeticidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL. PRESCRIÇÃO. PRAZOS PREVISTOS NA LEI PENAL. PENA EM CONCRETO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". III - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual o processo administrativo é, em regra, autônomo em relação ao processo penal, somente experimentando seus reflexos nos casos de decisão absolutória por inexistência de fato (art. 386, I, CPP) ou negativa de autoria (art. 386, IV, CPP). IV - Caso o ilícito disciplinar praticado seja também capitulado como crime, a prescrição segue o disposto na legislação penal. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero não provimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no RMS 55.110/MG, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 1º/03/2018). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL.SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO DE GARANTIA. PRECLUSÃO.OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO.DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF.REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. No presente caso, o Tribunal de origem consignou que "tal fato não obsta a preclusão da decisão judicial, a qual está claramente evidenciada nos autos, por ausência da interposição tempestiva do recurso cabível" (fl. 4.474, e-STJ). 2. Não obstante as razões explicitadas pela Instância a quo, ao interpor o recurso, os recorrentes não impugnaram, suficientemente, o fundamento acima mencionado. Ao proceder dessa forma, não observou o recorrente as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, dentre as quais indispensável a pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. 3. Assim, não sendo o argumento atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 4. Ademais, tendo o Tribunal a quo entendido que ocorreu a preclusão do direito dos recorrentes, para alterar tal conclusão seria necessário o reexame de provas, o que é inviável ante óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.685.648/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 28/05/2018). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se.