REsp 1940828 - DECISAO

REsp 1940828 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão regional capazes, por si só, de manter o decisum (aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque o acolhimento das suas alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as questões relativas ao art. 1.039 do CPC/2015 não foram apreciadas pelo tribunal a quo, impedindo conhecimento por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO - UFERSA; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Incentivo À Qualificação (iq), Servidores Públicos Federais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Administrativo Incentivo À Qualificação (iq) Servidores Públicos Federais Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO - UFERSA

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do art. 1.039 do CPC/2015 e do Tema 600 (RE 710293/SC)
  3. 3 interpretação dos arts. 11 e 12 da Lei n. 11.091/2005 e do Decreto n. 5.824/2006 quanto ao enquadramento por ambiente organizacional e concessão do IQ de 52%

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão regional capazes, por si só, de manter o decisum (aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque o acolhimento das suas alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as questões relativas ao art. 1.039 do CPC/2015 não foram apreciadas pelo tribunal a quo, impedindo conhecimento por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.