REsp 1950867 - DECISAO

REsp 1950867 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o deslinde da controvérsia exigiria interpretação de portarias e outros atos normativos secundários que não se enquadram no conceito de 'lei federal' exigido pelo art. 105, III, a, da CF; alternativamente, o acórdão recorrido fundamentou-se em razões constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, atraindo a Súmula 126/STJ.

Parties
Recorrente: Analice Neres Maciel Sales
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Incentivo Financeiro Adicional, Agentes Comunitários De Saúde, Admissibilidade Do Recurso Especial, Interpretação De Atos Administrativos
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Incentivo Financeiro Adicional Agentes Comunitários De Saúde Admissibilidade Do Recurso Especial Interpretação De Atos Administrativos

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Parties

Analice Neres Maciel Sales

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Incentivo Financeiro Adicional previsto em portarias e na Lei nº 11.350/2006 deve ser repassado diretamente aos agentes comunitários de saúde
  2. 2 Se ato infralegal (portaria) pode criar verba remuneratória para servidores públicos municipais
  3. 3 Se é admissível Recurso Especial quando o exame demanda interpretação de atos normativos secundários (portarias/decretos)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o deslinde da controvérsia exigiria interpretação de portarias e outros atos normativos secundários que não se enquadram no conceito de 'lei federal' exigido pelo art. 105, III, a, da CF; alternativamente, o acórdão recorrido fundamentou-se em razões constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, atraindo a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC/2015), observando-se o art. 98, §3º, do CPC/2015.
  • Publique-se.