REsp 1950882 - DECISAO

REsp 1950882 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional e infraconstitucional suficiente a mantê-lo: o adicional discutido destina-se ao ente municipal para o fortalecimento de políticas públicas e não constitui verba salarial individual dos agentes, não podendo ato infralegal (portaria) criar remuneração sem lei específica e dotação orçamentária; ademais, o dispositivo invocado (art.9º-C, §4º, Lei 11.350/2006) não ampara o pagamento direto ao agente.

Parties
Recorrente: MARIA JOSÉ DA SILVA SANTOS; Apelado: Município de Itaguatins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Incentivo Financeiro Adicional, Agentes Comunitários De Saúde, Remuneração De Servidores Públicos, Portarias Do Ministério Da Saúde, Lei Nº 11.350/2006, Decreto Nº 8.474/2015, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Incentivo Financeiro Adicional Agentes Comunitários De Saúde Remuneração De Servidores Públicos Portarias Do Ministério Da Saúde Lei Nº 11.350/2006 +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA JOSÉ DA SILVA SANTOS

Recorrente

Município de Itaguatins

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o Incentivo Financeiro Adicional constitui verba remuneratória de Agentes Comunitários de Saúde
  2. 2 Se o art. 9º-C, §4º, da Lei nº 11.350/2006 assegura repasse do adicional diretamente ao agente
  3. 3 Se ato infralegal (portaria) pode criar verba salarial municipal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional e infraconstitucional suficiente a mantê-lo: o adicional discutido destina-se ao ente municipal para o fortalecimento de políticas públicas e não constitui verba salarial individual dos agentes, não podendo ato infralegal (portaria) criar remuneração sem lei específica e dotação orçamentária; ademais, o dispositivo invocado (art.9º-C, §4º, Lei 11.350/2006) não ampara o pagamento direto ao agente.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.