REsp 1950870 - DECISAO

REsp 1950870 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento efetivo da matéria federal suscitada e porque a solução da controvérsia demandaria exame de normas infralegais (portarias do Ministério da Saúde), o que extrapola os limites do art. 105, III, a, da CF e a via estreita do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: JOÃO MOURA FONSECA; Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO SONO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Incentivo Financeiro Adicional, Agentes Comunitários De Saúde, Prequestionamento, Portarias Ministeriais, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Incentivo Financeiro Adicional Agentes Comunitários De Saúde Prequestionamento Portarias Ministeriais Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

JOÃO MOURA FONSECA

Recorrente

MUNICÍPIO DE RIO SONO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se os valores repassados pela União a título de Incentivo Financeiro Adicional deveriam ser repassados diretamente aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias
  2. 2 Se houve prequestionamento suficiente de dispositivo de lei federal indicado no recurso especial
  3. 3 Se o exame de portarias do Ministério da Saúde pode ser realizado em Recurso Especial nos termos do art. 105, III, a, da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento efetivo da matéria federal suscitada e porque a solução da controvérsia demandaria exame de normas infralegais (portarias do Ministério da Saúde), o que extrapola os limites do art. 105, III, a, da CF e a via estreita do Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se. Intimem-se.