REsp 1967944 - DECISAO

REsp 1967944 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base na legislação infralegal e na Lei n. 12.994/2014, que a parcela extra recebida pelos municípios não está vinculada ao pagamento direto de adicional aos Agentes Comunitários de Saúde, inexistindo previsão de direito a pagamento extraordinário aos ACS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Incentivo Financeiro Adicional, Agentes Comunitários De Saúde, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284 Do STF, Lei N. 12.994/2014, Lei N. 11.350/2006
Processual Civil Administrativo Incentivo Financeiro Adicional Agentes Comunitários De Saúde Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284 Do STF Lei N. 12.994/2014 Lei N. 11.350/2006

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito dos Agentes Comunitários de Saúde ao rateio do Incentivo Financeiro Adicional
  2. 2 Vinculação do repasse federal ao pagamento direto aos Agentes Comunitários de Saúde
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base na legislação infralegal e na Lei n. 12.994/2014, que a parcela extra recebida pelos municípios não está vinculada ao pagamento direto de adicional aos Agentes Comunitários de Saúde, inexistindo previsão de direito a pagamento extraordinário aos ACS.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).