REsp 1919872 - DECISAO

REsp 1919872 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento em norma constitucional, de modo que o exame do recurso especial seria inviável por risco de usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; decisão adotada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: João Barbosa da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Incentivo Financeiro Adicional, Agentes Comunitários De Saúde, Portaria 1.350/2002, Lei Nº 11.350/2006, Lei Nº 12.994/14, Repasse Adicional, Natureza Remuneratória
Direito Constitucional Direito Administrativo Incentivo Financeiro Adicional Agentes Comunitários De Saúde Portaria 1.350/2002 Lei Nº 11.350/2006 Lei Nº 12.994/14 Repasse Adicional +1 more

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Parties

João Barbosa da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do Incentivo Financeiro Adicional
  2. 2 Competência para instituir verbas remuneratórias
  3. 3 Alcance do art. 9-C, §4º da Lei nº 11.350/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento em norma constitucional, de modo que o exame do recurso especial seria inviável por risco de usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; decisão adotada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
  • Publique-se.