REsp 1923924 - DECISAO

REsp 1923924 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por demandar, em essência, o reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e por versar sobre interpretação de atos normativos infralegais (portarias), que não equivalem a lei federal apta a fundamentar o recurso; no mérito, alinhando-se à jurisprudência do TST, o Incentivo Financeiro Adicional instituído pela Portaria nº 1.350/2002 não constitui verba remuneratória dos agentes comunitários de saúde, cuja instituição exigiria lei específica do ente competente.

Parties
Recorrente/autora: Edivalda Dino Alves; Recorrido/réu: Município de Araguatins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Incentivo Financeiro Adicional, Agentes Comunitários De Saúde, Reserva Legal Para Remuneração, Atos Infralegais (portarias), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Incentivo Financeiro Adicional Agentes Comunitários De Saúde Reserva Legal Para Remuneração Atos Infralegais (portarias) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Edivalda Dino Alves

Recorrente/autora

Município de Araguatins

Recorrido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Incentivo Financeiro Adicional previsto na Portaria 1.350/2002 (remuneratório ou não)
  2. 2 Competência de ato infralegal (portaria) para instituir verba remuneratória
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial que discute interpretação de portarias (atos infralegais)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por demandar, em essência, o reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e por versar sobre interpretação de atos normativos infralegais (portarias), que não equivalem a lei federal apta a fundamentar o recurso; no mérito, alinhando-se à jurisprudência do TST, o Incentivo Financeiro Adicional instituído pela Portaria nº 1.350/2002 não constitui verba remuneratória dos agentes comunitários de saúde, cuja instituição exigiria lei específica do ente competente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
  • Majoro em um ponto o percentual já fixado relativo aos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015