REsp 1930720 - DECISAO

REsp 1930720 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em matéria de natureza constitucional e implicaria exame de atos infralegais (Portarias), situação que extrapola os limites de cabimento do Recurso Especial e usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal; além disso não houve prequestionamento cabal da norma indicada pela recorrente.

Parties
Recorrente: MARIA DEUSA SILVINO DA SILVA; Recorrido: MUNICÍPIO DE ARAGUATINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Incentivo Financeiro Adicional, Agentes Comunitários De Saúde, Prequestionamento, Portarias Do Ministério Da Saúde, Competência Do STF Vs STJ
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Incentivo Financeiro Adicional Agentes Comunitários De Saúde Prequestionamento Portarias Do Ministério Da Saúde Competência Do STF Vs STJ

Case Brief

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Parties

MARIA DEUSA SILVINO DA SILVA

Recorrente

MUNICÍPIO DE ARAGUATINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de repasse do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias
  2. 2 Natureza jurídica do Incentivo Financeiro Adicional (verba remuneratória ou repasse discricionário)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em matéria de natureza constitucional e implicaria exame de atos infralegais (Portarias), situação que extrapola os limites de cabimento do Recurso Especial e usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal; além disso não houve prequestionamento cabal da norma indicada pela recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.