REsp 1932949 - DECISAO

REsp 1932949 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria constitucional discutida encontra-se preclusa pela ausência de interposição do correspondente recurso extraordinário, conforme Súmula 126 do STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou que o Incentivo Financeiro Adicional das Portarias ministeriais é verbas destinadas ao município e não verba remuneratória aos agentes, exigindo lei específica para instituição de remuneração, razão suficiente e autônoma para manter o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: NEILSON FRANCISCO DE LIMA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Incentivo Financeiro Adicional, Agentes Comunitários De Saúde, Remuneração De Servidores Públicos, Honorários De Sucumbência, Preclusão Por Ausência De Recurso Extraordinário
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Incentivo Financeiro Adicional Agentes Comunitários De Saúde Remuneração De Servidores Públicos Honorários De Sucumbência Preclusão Por Ausência De Recurso Extraordinário

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Parties

NEILSON FRANCISCO DE LIMA CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do Incentivo Financeiro Adicional previsto na Portaria 1.350/2002 (se verba remuneratória ou repasse ao município)
  2. 2 Necessidade de lei específica para instituição de remuneração de servidores (art.37, X e art.61, II, a, CF)
  3. 3 Preclusão da matéria por ausência de interposição do recurso extraordinário correspondente

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria constitucional discutida encontra-se preclusa pela ausência de interposição do correspondente recurso extraordinário, conforme Súmula 126 do STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou que o Incentivo Financeiro Adicional das Portarias ministeriais é verbas destinadas ao município e não verba remuneratória aos agentes, exigindo lei específica para instituição de remuneração, razão suficiente e autônoma para manter o acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.