REsp 1936834 - DECISAO

REsp 1936834 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido, porquanto o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um deles suficiente para mantê-lo (aplicação da Súmula 126/STJ), e porque o exame da irresignação exigiria análise de portaria ministerial (Portaria 1.350/2002), a qual não se insere no conceito de lei federal apta a fundamentar recurso especial nos termos do art. 105, III, a, da CF.

Parties
Recorrente: ELIANA PEREIRA VAPOR; Recorrido: ente público municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Incentivo Financeiro Adicional, Agentes Comunitários De Saúde, Remuneração Pública, Portarias Do Ministério Da Saúde, Princípio Da Legalidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Incentivo Financeiro Adicional Agentes Comunitários De Saúde Remuneração Pública Portarias Do Ministério Da Saúde Princípio Da Legalidade

Case Brief

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Parties

ELIANA PEREIRA VAPOR

Recorrente

ente público municipal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o Incentivo Financeiro Adicional previsto em Portaria do Ministério da Saúde constitui verba remuneratória de agentes comunitários de saúde e se pode ser exigido do Município na ausência de lei municipal específica.
  2. 2 Se o Recurso Especial é admissível quando o acórdão recorrido se funda em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e quando a pretensão exige análise de portaria ministerial não equiparada a lei federal.

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido, porquanto o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um deles suficiente para mantê-lo (aplicação da Súmula 126/STJ), e porque o exame da irresignação exigiria análise de portaria ministerial (Portaria 1.350/2002), a qual não se insere no conceito de lei federal apta a fundamentar recurso especial nos termos do art. 105, III, a, da CF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial interposto por Eliana Pereira Vapor.
  • Majoro os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do acórdão.