REsp 1936868 - DECISAO

REsp 1936868 - DECISAO

O recurso foi negado porque o incentivo financeiro instituído por portarias do Ministério da Saúde destina-se a repasses aos municípios para fortalecimento de políticas públicas, não se configurando como verba remuneratória devida diretamente aos Agentes Comunitários de Saúde sem lei do ente público que a institua; ademais, é inadmissível discutir violação de ato normativo secundário em Recurso Especial e aplica-se a Súmula 126 do STJ pela existência de fundamento constitucional não impugnado por Recurso Extraordinário.

Parties
Recorrente/autor: GILBERTO RIBEIRO BATISTA; Apelado/administrado: Município de Colinas do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido e não provido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Incentivo Financeiro Adicional, Agentes Comunitários De Saúde (acs), Natureza Dos Repasses Federais, Remuneração Pública, Competência Legislativa Municipal
Direito Administrativo Direito Constitucional Incentivo Financeiro Adicional Agentes Comunitários De Saúde (acs) Natureza Dos Repasses Federais Remuneração Pública Competência Legislativa Municipal

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Parties

GILBERTO RIBEIRO BATISTA

Recorrente/autor

Município de Colinas do Tocantins

Apelado/administrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o incentivo financeiro instituído por portaria do Ministério da Saúde constitui verba remuneratória devida diretamente aos Agentes Comunitários de Saúde
  2. 2 Se ato normativo infralegal (portaria) pode criar obrigação salarial para servidores municipais
  3. 3 Se é admissível, em Recurso Especial, analisar violação a ato normativo secundário

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o incentivo financeiro instituído por portarias do Ministério da Saúde destina-se a repasses aos municípios para fortalecimento de políticas públicas, não se configurando como verba remuneratória devida diretamente aos Agentes Comunitários de Saúde sem lei do ente público que a institua; ademais, é inadmissível discutir violação de ato normativo secundário em Recurso Especial e aplica-se a Súmula 126 do STJ pela existência de fundamento constitucional não impugnado por Recurso Extraordinário.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e não provido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial do particular
  • Publique-se. Intimações necessárias.