REsp 1941809 - DECISAO

REsp 1941809 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque os dispositivos legais invocados não foram previamente suscitados no tribunal de origem, havendo ausência de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF), e porque o acórdão recorrido está fundamentado em questões constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ; além disso, a instância ordinária concluiu que o Incentivo Financeiro Adicional é verba destinada ao município para fortalecimento de políticas de saúde e não verba remuneratória dos agentes, sendo insuficiente a fundamentação em portarias para alterar tal conclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Incentivo Financeiro Adicional, Agentes Comunitários De Saúde, Portarias Ministeriais, Lei Nº 11.350/2006, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Do Trabalho Incentivo Financeiro Adicional Agentes Comunitários De Saúde Portarias Ministeriais Lei Nº 11.350/2006 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do Incentivo Financeiro Adicional e sua destinatização ao município
  2. 2 Se o Incentivo Financeiro Adicional constitui verba remuneratória de Agentes Comunitários de Saúde
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque os dispositivos legais invocados não foram previamente suscitados no tribunal de origem, havendo ausência de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF), e porque o acórdão recorrido está fundamentado em questões constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ; além disso, a instância ordinária concluiu que o Incentivo Financeiro Adicional é verba destinada ao município para fortalecimento de políticas de saúde e não verba remuneratória dos agentes, sendo insuficiente a fundamentação em portarias para alterar tal conclusão.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.