REsp 1931368 - DECISAO

REsp 1931368 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia decidida pelo Tribunal de origem se apoiou predominantemente em fundamentos constitucionais e demandaria exame de normas infralegais (portarias), matéria própria de recurso extraordinário e de competência do Supremo Tribunal Federal, além de haver questão de prequestionamento, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça se declarou incompetente para apreciar o mérito do recurso na via eleita.

Parties
Recorrente: DJACI AGUIAR AMORIM; Recorrido: MUNICÍPIO DE ARAGUATINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Incentivo Financeiro Adicional (ifa), Agente Comunitário De Saúde, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Prequestionamento (súmula 282/stf), Portarias Ministeriais E Sua Natureza Normativa, Reserva Legal Para Pagamento De Salários
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Incentivo Financeiro Adicional (ifa) Agente Comunitário De Saúde Competência Para Exame De Matéria Constitucional Prequestionamento (súmula 282/stf) Portarias Ministeriais E Sua Natureza Normativa +1 more

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Parties

DJACI AGUIAR AMORIM

Recorrente

MUNICÍPIO DE ARAGUATINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 natureza do Incentivo Financeiro Adicional (remuneratória ou verba de custeio)
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para analisar matéria de natureza constitucional
  3. 3 necessidade de lei específica para instituição de parcela remuneratória a servidores

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia decidida pelo Tribunal de origem se apoiou predominantemente em fundamentos constitucionais e demandaria exame de normas infralegais (portarias), matéria própria de recurso extraordinário e de competência do Supremo Tribunal Federal, além de haver questão de prequestionamento, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça se declarou incompetente para apreciar o mérito do recurso na via eleita.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.