REsp 1924798 - DECISAO

REsp 1924798 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo legal apontado como violado não foi objeto de análise no acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF) e porque a decisão de origem se apoiou em fundamento eminentemente constitucional, matéria cuja apreciação compete ao STF, tornando o STJ incompetente para o julgamento sem usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Supremo.

Parties
Recorrente: MARCIA VALERIA DA SILVA PAIXAO; Recorrido: MUNICÍPIO DE ITACAJÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Incentivo Financeiro Adicional (ifa), Agentes Comunitários De Saúde E Agentes De Combate Às Endemias, Competência Do STJ Vs STF, Prequestionamento / Súmula 284 STF, Ato Infralegal Vs Lei Específica Sobre Remuneração
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Incentivo Financeiro Adicional (ifa) Agentes Comunitários De Saúde E Agentes De Combate Às Endemias Competência Do STJ Vs STF Prequestionamento / Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIA VALERIA DA SILVA PAIXAO

Recorrente

MUNICÍPIO DE ITACAJÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se os valores repassados pela União a título de incentivo financeiro adicional devem ser obrigatoriamente repassados aos ACS e ACE
  2. 2 Se ato infralegal (Portaria do Ministério da Saúde) pode criar direito remuneratório para servidor público municipal
  3. 3 Se o recurso especial é cabível diante de decisão fundamentada em matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo legal apontado como violado não foi objeto de análise no acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF) e porque a decisão de origem se apoiou em fundamento eminentemente constitucional, matéria cuja apreciação compete ao STF, tornando o STJ incompetente para o julgamento sem usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Supremo.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.