REsp 1702737 - DECISAO

REsp 1702737 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente inovou o pedido após a sentença e deixou de impugnar especificamente fundamentos suficientes das instâncias ordinárias (incidindo a Súmula n. 283/STF); além disso, o acórdão concluiu que a Lei n. 8.248/1991 delimita a fruição do incentivo fiscal ao período 1992-1997 e que o art. 455 do RIR apenas regulamenta tal limite sem contrariar a lei, não sendo possível reconhecer decadência ou fruição do benefício em exercícios posteriores sem previsão legal e sem a prévia apreciação da fiscalização administrativa.

Parties
Recorrente: DAMOVO DO BRASIL S.A.; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Incentivo Fiscal, Decadência Do Crédito Tributário, Limitação Temporal Do Benefício, Interpretação Literal Da Norma, Inovação Do Pedido Após Sentença, Aplicação Da Súmula N. 283/stf
Tributário Incentivo Fiscal Decadência Do Crédito Tributário Limitação Temporal Do Benefício Interpretação Literal Da Norma Inovação Do Pedido Após Sentença Aplicação Da Súmula N. 283/stf

Case Brief

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Parties

DAMOVO DO BRASIL S.A.

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de fato novo superveniente (alegada decadência do direito de constituição do crédito tributário)
  2. 2 limitação temporal para fruição do incentivo fiscal previsto na Lei n. 8.248/1991 (período 1992-1997)
  3. 3 inovação do pedido após a prolação da sentença (art. 264, parágrafo único, do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente inovou o pedido após a sentença e deixou de impugnar especificamente fundamentos suficientes das instâncias ordinárias (incidindo a Súmula n. 283/STF); além disso, o acórdão concluiu que a Lei n. 8.248/1991 delimita a fruição do incentivo fiscal ao período 1992-1997 e que o art. 455 do RIR apenas regulamenta tal limite sem contrariar a lei, não sendo possível reconhecer decadência ou fruição do benefício em exercícios posteriores sem previsão legal e sem a prévia apreciação da fiscalização administrativa.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015