REsp 1742852 - ACORDAO

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A PLR paga aos trabalhadores envolvidos em projetos de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica integra o benefício fiscal da Lei n. 11.196/2005 porque a legislação do IRPJ e seus atos regulamentares equiparam a PLR a despesa operacional dedutível para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL; assim, o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença concessiva da segurança.

Parties
Recorrente/impetrante: BETTANIN INDUSTRIAL SOCIEDADE ANÔNIMA; Recorrida/impetrada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Provido (acórdão)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença concessiva da segurança
Legal Topics
Incentivo Fiscal (lei N. 11.196/2005), Participação Nos Lucros E Resultados (plr), Dedutibilidade Para Apuração Do Lucro Real, Base De Cálculo Da CSLL, Regulamentação Infralegal (in RFB N. 1.187/2011 E Rir)
Tributário Incentivo Fiscal (lei N. 11.196/2005) Participação Nos Lucros E Resultados (plr) Dedutibilidade Para Apuração Do Lucro Real Base De Cálculo Da CSLL Regulamentação Infralegal (in RFB N. 1.187/2011 E Rir)

Case Brief

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Parties

BETTANIN INDUSTRIAL SOCIEDADE ANÔNIMA

Recorrente/impetrante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida/impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Provido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos a título de participação nos lucros e resultados (PLR) aos trabalhadores envolvidos em projetos de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica constituem despesa operacional passível de inclusão no incentivo fiscal criado pela Lei n. 11.196/2005 e dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL

Ratio Decidendi

A PLR paga aos trabalhadores envolvidos em projetos de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica integra o benefício fiscal da Lei n. 11.196/2005 porque a legislação do IRPJ e seus atos regulamentares equiparam a PLR a despesa operacional dedutível para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL; assim, o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença concessiva da segurança.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença concessiva da segurança

Orders

  • Restabelecer a sentença que reconheceu o direito da impetrante de incluir no benefício fiscal da Lei n. 11.196/2005 os valores pagos a título de PLR ao pessoal envolvido em projetos de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica
  • Reconhecer o direito à compensação dos valores recolhidos a maior nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração do mandado de segurança