REsp 2207620 - DECISAO

REsp 2207620 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial porque partes da matéria deduzida não foram prequestionadas pelo tribunal de origem e o recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão (que indicaram: i) os valores de PLR não se referem especificamente a atividades de P&D; e ii) tais valores já são objeto de outro incentivo fiscal), além da vedação de fundamento em norma infralegal para fins de art. 105, III, a, da CF.

Parties
Recorrente: SINDICATO DAS INDÚSTRIAS PLÁSTICAS DO SUL CATARINENSE (SINPLASC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Incentivos Fiscais, Participação Nos Lucros E Resultados (plr), Prequestionamento, Dedutibilidade De Despesas, Interpretação De Norma Federal
Direito Tributário Processo Civil Incentivos Fiscais Participação Nos Lucros E Resultados (plr) Prequestionamento Dedutibilidade De Despesas Interpretação De Norma Federal

Case Brief

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Parties

SINDICATO DAS INDÚSTRIAS PLÁSTICAS DO SUL CATARINENSE (SINPLASC)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de valores pagos a título de PLR na base de cálculo dos incentivos fiscais previstos nos arts. 17, I e 19 da Lei 11.196/2005 relacionados a projetos de P&D
  2. 2 Dedutibilidade das despesas com PLR como despesas operacionais para fins de IRPJ e CSLL
  3. 3 Admissibilidade de alegação de violação a decretos e normas infralegais em Recurso Especial (art. 105, III, a, CF)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque partes da matéria deduzida não foram prequestionadas pelo tribunal de origem e o recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão (que indicaram: i) os valores de PLR não se referem especificamente a atividades de P&D; e ii) tais valores já são objeto de outro incentivo fiscal), além da vedação de fundamento em norma infralegal para fins de art. 105, III, a, da CF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.